Ações

Adequação da Lei do Cão Guia (Lei nº 4085/2017)

Considerando que a Legislação Federal garante mobilidade e inclusão social às pessoas com deficiência visual, inclusive seus acessos e permanência em locais públicos acompanhados de seus cães-guia, foi aprovada a atualização da legislação municipal proposta pelo Vereador André Meirinho, que revogou a alínea “n” do artigo 114 da Lei nº 300/74, e conferiu nova redação ao Art.º 8 da Lei nº 2445/2005, mantendo assim a proibição da presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título, mas agora excetuando-se os cães-guia, nos termos da Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto Federal nº 5.904/2006. Os cães-guia são um importante facilitador na locomoção e mobilidade destas pessoas com deficiência visual. Objetivou-se assim impedir que estas sejam expostas a atos de privação e discriminação, em respeito à igualdade de direitos, cidadania e dignidade da pessoa humana.

Matéria completa : Link