Ações
PRINCIPAIS AÇÕES, PROPOSIÇÕES ENCAMINHADAS E ATOS LEGISLATIVOS APROVADOS
Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável (Lei Ordinária nº 4.560/2021)
A lei instituiu em Balneário Camboriú a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável, incluindo estratégias setoriais sobre demandas de água para abastecimento, despoluição hídrica, drenagem pluvial urbana, infraestrutura verde e medidas de prevenção e mitigação de desastres. Propôs, ainda, a utilização de câmara técnica para articulação e governança entre os diversos órgãos municipais em prol do planejamento e gestão das águas no município.
Plano de Metas (Emenda à Lei Orgânica nº 015/2017)
A proposta de alteração da Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores, determina que o Prefeito eleito apresente um Plano de Metas até 90 dias após sua posse, além da divulgação dos resultados obtidos a cada seis meses e relatório anual. O objetivo é que a execução do plano de governo do prefeito, suas ações estratégicas, indicadores, metas e resultados sejam divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade. As metas devem ser para as mais diversas áreas do governo como educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, sempre com foco no desenvolvimento sustentável do município. Afinal, assim como na iniciativa privada, a gestão pública também precisa dar resultados que envolvem a melhoria da qualidade de vida e pleno atendimento das necessidades dos cidadãos.
Naming Rights – Direito à Denominação de Espaços e Eventos Públicos (Lei nº 3.907/2016) e Projeto de Lei n. 143/2018
Enquanto Vereador, defendeu e aprovou da Lei 3.907/2016, cuja proposta foi desenvolvida quando ainda era Secretário da Fazenda. A Lei trata do direito à denominação de espaços e eventos públicos e concessão de espaços públicos para publicidade. Esta ação possibilita, através de processo licitatório, a vinculação de nomes de empresas a espaços públicos como nome de ginásios, teatro e eventos como réveillon, carnaval, natal, entre outros, sendo bom para o município que aumenta sua arrecadação, sendo positivo para a população que não é onerada e para as empresas que podem vincular sua imagem ao município.
O Projeto de Lei n. 143/2018, amplia as possibilidades de o município arrecadar recursos sem custos para a população através da inclusão na Lei 3.907/2016 da possibilidade de as empresas patrocinarem os uniformes das equipes e grupos que representam o município.
Projeto de Lei que proíbe o corte de água durante a pandemia de covid-19 (Lei Nº 4.419, de 09 de julho de 2020)
Trata-se da proibição do corte no fornecimento dos serviços de água e esgoto. Com a lei aprovada, não poderá haver corte de água, por falta de pagamento, no município até o final do ano de 2020. Esta medida contempla toda a população, independentemente de serem usuários de água residenciais, comerciais ou industriais.
Regulamentação dos Parklets (Lei nº 4246/2019)
Atendendo a sugestões da comunidade, o projeto de lei protocolado por André Meirinho em 2017 e aprovado em 2019 propõe-se a regulamentar a instalação e utilização de parklets em Balneário Camboriú. Semelhantes a miniparques, estes espaços ocupam vagas de estacionamento em vias públicas pré-definidas, contemplando floreiras, bancos, mesas, lixeiras, paraciclos, entre outros. Com a iniciativa, pode-se ampliar a oferta de espaços públicos, promover a convivência na rua, estimular processos participativos, incentivar transportes não motorizados e criar um novo cenário para as ruas do município. Considerando que Balneário Camboriú possui poucas praças e áreas verdes urbanas, os parklets serão uma nova opção de espaço público de convivência e lazer para atender os moradores, turistas e frequentadores do local onde será instalado. sendo certamente um investimento de infraestrutura, mobilidade urbana e de qualidade de vida para a população. De acordo com a lei, pessoas físicas ou jurídicas podem protocolar seus pedidos de autorização para instalação em vias a serem definidas pelo executivo. Os custos de instalação, manutenção e retirada são de responsabilidade do proponente. Os projetos deverão seguir regras específicas, como a ocupação de no máximo duas vagas e a utilização obrigatória de materiais recicláveis ou madeiras certificadas, por exemplo.
Criação do Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas (Lei nº 4121/2018)
O Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas – CMRIF no âmbito do Município de Balneário Camboriú, tem como principal atribuição o apoio técnico aos órgãos do município, através de assessoria direta no relacionamento com entidades governamentais e não governamentais internas e externas e na cooperação com a União, estados e municípios e as organizações de outros países., visando troca de experiências, transferências de tecnologia, captação de recursos, fomento do turismo e acesso à boas práticas de gestão e modelos de políticas públicas efetivas para o desenvolvimento sustentável..
Transição de Governos (Lei nº 4.032/2017)
Esta importante proposta consiste na obrigatoriedade da transição de governo, com o objetivo de garantir uma transição cordial, ética e transparente, propondo que o prefeito eleito tenha acesso às informações estratégicas e relevantes nos sessenta dias que antecedem o início do mandato e que a transição não dependa da boa vontade do prefeito que encerra o mandato
Higienização e desinfecção das vias públicas (Indicação n.º 742/2020)
Indica ao Poder Executivo que determine a higienização e desinfeccção de vias e áreas públicas do município de Balneário Camboriú, através da aplicação de sanitizante como hipoclorito de sódio entre outros que tenham potencial de combater fungos, bactérias e vírus, como o Coronavírus, causador da COVID-19, sem prejuízo ao meio ambiente.
Recursos para a saúde e ampliação de leitos hospitalares Moção de Apelo (n.º 82/2020 Indicação n.º 759/2020)
Foi protocolada uma Moção de Apelo para o Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, devido às questões que envolvem o Coronavírus e a saúde dos munícipes de Balneário Camboriú, principalmente no que se refere à quantidade de leitos nos hospitais e recursos financeiros necessários para BC.
Também encaminhada indicação ao prefeito Fabrício Oliveira sugerindo que busque viabilizar a abertura do Hospital Santa Inês, se preciso apenas com recursos municipais, bem como através de parcerias com iniciativa privada, complementando a estrutura já existente com os equipamentos necessários e equipe técnica, a fim de garantir mais leitos de internação hospitalar para atendimento à demanda do município durante a Pandemia do Novo Coronavírus.
Medidas para coleta dos resíduos domiciliares infecciosos no período da pandemia (Indicação n.º 784/2020)
Um das estratégias sugeridas é a separação dos resíduos domiciliares infectados em sacos de lixo adesivados RSS-COVID19 ou em cor específica, a fim de garantir a proteção da coleta e evitar transmissão do vírus.
O manejo adequado consiste na separação, acondicionamento, coleta e destinação final especial dos resíduos domiciliares infectantes gerados nos locais utilizados para isolamento/quarentena de pessoas com diagnóstico de caso suspeito ou confirmado de COVID-19, como luvas, máscaras descartáveis dentre outros EPIs (Equipamento de Proteção Individuais) e materiais utilizados para higiene.
Pacote de medidas de apoio aos Empreendedores para amenizar os impactos econômicos do Coronavírus (Indicação n.º 740/2020)
Indicação de um “Pacote de Medidas de Apoio aos Empreendedores”, visando ações como: abertura de créditos extraordinários; medidas de parcelamento de dívidas, abatimento de juros e multas; cooperação junto à instituições financeiras para facilitar empréstimos e refinanciamentos; prorrogação de prazos para pagamento de dívidas de tributos municipais; subvenções para apoio aos trabalhadores informais no município; canal de assistência para apoio aos empreendedores, entre outras.
Emenda para manutenção da Praça do Pescador (Emenda Aditiva N.º 3 ao Projeto de Lei Complementar N.º 17/2019)
A emenda impede que a estrutura do Mercado Público ocupe a área da Praça do Pescador, mantendo a praça que tem relevância histórica, cultural, urbanística, turística, de lazer e identidade. A praça que foi feita no Governo Gilberto Américo Meirinho em 1976 e recentemente requalificada, recebe muitas pessoas e eventos e deve ser mantida em harmonia com o Mercado Público da Barra, que também é importante para a economia e turismo de Balneário Camboriú
Indica Decreto de Utilidade Pública para implantação do Parque de Taquarinhas (Indicação n. 744/2019)
Com o objetivo de garantir a preservação da Praia de Taquarinhas como Unidade de Conservação na forma de parque natural, o vereador indicou ao Poder Executivo a realização de um Decreto de Interesse Social das áreas, que foi aceito e publicado em março de 2019, conseguiu uma reunião com a Caixa Econômica Federal através da intermediação do Senador Esperidião Amin e também encaminhou Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para criação de um parque estadual.
Essas ações foram fundamentais para evitar que as áreas fossem vendidas pelo Leilão da CEF, o que resultou na união de esforços de diversas autoridades visando tornar a área um parque natural para a sociedade, unindo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica com a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
O vereador contou com o apoio da comunidade e, em especial, de representantes do Instituto Ideia, Comissão de Meio Ambiente da OAB e professores do Laboratório de Gestão Costeira da Univali.
Adequação da Lei do Cão Guia (Lei nº 4085/2017)
Considerando que a Legislação Federal garante mobilidade e inclusão social às pessoas com deficiência visual, inclusive seus acessos e permanência em locais públicos acompanhados de seus cães-guia, foi aprovada a atualização da legislação municipal proposta pelo Vereador André Meirinho, que revogou a alínea “n” do artigo 114 da Lei nº 300/74, e conferiu nova redação ao Art.º 8 da Lei nº 2445/2005, mantendo assim a proibição da presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título, mas agora excetuando-se os cães-guia, nos termos da Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto Federal nº 5.904/2006. Os cães-guia são um importante facilitador na locomoção e mobilidade destas pessoas com deficiência visual. Objetivou-se assim impedir que estas sejam expostas a atos de privação e discriminação, em respeito à igualdade de direitos, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Criação em supermercados de pontos coletores de óleo vegetal usado (Lei nº 4.034/2017)
Atendendo a sugestões da comunidade e de servidores públicos de diversas secretarias e órgãos da administração pública municipal, foi proposta e aprovada a Lei que dispõe sobre a criação de pontos coletores de óleo vegetal usado em supermercados com área superior a 800m². O óleo de cozinha usado quando despejado pelo ralo da pia, pode causar o entupimento na rede de esgoto e polui os rios, solo, lençol freático e oceano. Até então, os pontos de coleta eram somente as escolas municipais, núcleos de educação infantil, EMASA e na Secretaria do Meio Ambiente. Assim, os supermercados são responsáveis também não só pela coleta, mas também por informar a população dos impactos ambientais do descarte inadequado, indo ao encontro das políticas de logística reversa.
Indicação para execução do programa “Se liga na Rede” em Balneário Camboriú (nº 211/2016)
No início de 2016, André Meirinho indicou ao ex-prefeito a implantação do programa intitulado ”Se liga na rede”, sendo executado no município por uma equipe da EMASA. O programa visa fiscalizar e eliminar as ligações irregulares de esgoto em Balneário Camboriú, especialmente no que se refere a despoluição do canal do Marambaia e outros rios, contribuindo com a qualidade ambiental, a saúde pública e o turismo.
Em dezembro de 2018 foi divulgado relatório do programa com o número de 31.356 vistorias (inspeções, reinspeções e fiscalizações) já realizadas. Muitos dos imóveis irregulares foram notificados e parte deles já realizou as adequações apontadas pelo programa.
Parcerias de Cidade Irmãs (Leis nº 3.917, 3.918, 3.919 e 3.920/2016)
.jpg)
Baseado em sua dissertação de mestrado, com objetivo de projeção do turismo além da América Latina e de cooperação estratégica com cidades que possuem características similares e ainda realizam megaeventos esportivos, foram propostos e aprovados as parcerias de cidade irmãs com Sóchi na Rússia, Gold Coast na Austrália, Long Beach na California nos EUA, e o Rio de Janeiro. Estas parcerias abrem portas para trocas de experiências, boas práticas, atuação em redes de políticas públicas, cooperação técnica (área econômica, social, ambiental, cultural, educacional, esportiva, entre outras) e financeira como captação de recursos, comércio exterior, investimento externo direto, transferência de tecnologia, projeção da marca da cidade e do turismo.
Reconhecimento do Marco de Fundação de Balneário Camboriú (Lei Municipal n. 4.259/2019)
Com trabalho coletivo foi resgatado e reconhecido o marco de fundação de Balneário Camboriú em 1849, atualmente com 170 anos. Ato de valorização da história e de contribuições para a cultura, turismo, identidade do município e pertencimento da população.
RELEMBRE ALGUMAS AÇÕES DESENVOLVIDAS POR ANDRÉ MEIRINHO COMO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Durante sua atuação, tanto no Poder Legislativo como no Poder Executivo, enquanto Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Municipal de Esportes e como Secretário da Fazenda, André Meirinho atuou com foco em inovação, moralidade e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Cartão de Pagamento Eletrônico (Lei nº 3.138/2010 e Decreto nº 5.980/2010)
Em parceria com o Banco do Brasil, foi o primeiro cartão implantado para o poder executivo municipal no Estado de Santa Catarina. Posteriormente, sua utilização foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Estadual. A utilização do cartão, que foi a evolução quanto a utilização de cheques e recursos em espécie, permitiu aos servidores da Fundação Municipal de Esportes mais segurança e comodidade nas despesas em viagem, assim como mais transparência e moralidade com o dinheiro público.
Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú (Lei nº 3.344/2011 e Decreto nº 6.370/2011)
O Sistema Municipal de Esportes que contempla o Conselho Municipal de Esportes, Comissão Municipal de Justiça Desportiva, Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Esporte e a Bolsa Atleta modernizou a gestão do esporte no município permitindo que os recursos fossem aplicados de forma mais democrática e direta aos atletas de diferentes modalidades.
Naming Rights – Direito à Denominação de Espaços e Eventos Públicos (Lei nº 3.907/2016)
Enquanto Secretário da Fazenda elaborou o Projeto de Lei de Naming Rights, que resultou na Lei nº 3.907/2016 sobre o direito à denominação de espaços e eventos públicos e concessão de espaços públicos par,a publicidade. Esta ação possibilita, através de processo licitatório, a vinculação de nomes de empresas a espaços públicos como nome de ginásios, teatro e eventos como réveillon, carnaval, natal, entre outros, sendo bom para o município que aumenta sua arrecadação, sendo positivo para a população que não é onerada e para as empresas que podem vincular sua imagem ao município.
Estudos e Visitas Técnicas para Substituição do sistema de informações do município de forma integrada
Representando a Secretaria da Fazenda, juntamente com representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, Meirinho realizou uma visita técnica à Prefeitura de Joinville, com o intuito de melhorar cada vez mais as ações e os serviços prestados ao contribuinte. No encontro entre administrações, ocorreu troca de ideias sobre boas práticas e aprimoramento de gestão, especificamente sobre área tributária e geoprocessamento, visando sempre o bom desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas de gestão, prezando pelas boas práticas de administração que facilitem procedimentos para o cidadão
Turismo e Economia
-
Participação com o Trade turístico nas ações de divulgação do Destino Balneário Camboriú;
-
Parceria e criação do Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas;
-
Defesa na ampliação de recursos destinados ao Turismo;
-
Atuação como membro da Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo da Câmara de Vereadores;
-
Participação em reunião do Conselho Municipal de Turismo;
-
Atrações turísticas com festivais de luzes e projeções visuais - (indicação);
-
Implantação de placas trilíngues - (Indicação);
-
Defesa de ações para aprimoramento do processo de abertura de empresas.
-
Medidas de incentivo tributário e redução de impactos econômicos devido à Pandemia da COVID-19 - (Indicação);
-
Atuação em eventos de turismo e negócios para movimentar economia da cidade;
-
Aprovação da Lei n. 3907/2016 sobre direito à denominação de espaços e eventos públicos e concessão de espaços públicos para publicidade, visando gerar oportunidades para a inciativa privada e ampliar a arrecadação sem aumentos de impostos para os munícipes;
-
Apoio à parceria com a AMPE e aos micro empreendedores individuais;
-
Posicionamento contrário ao aumento de tributos, como por exemplo a COSIP e impostos, sugerindo a adoção de modelos que ampliem a receita sem gerar custos para a população.
Inovação, Ciência e Tecnologia
-
Realização de Estudo de Viabilidade da Implantação de Frota de Veículos Elétricos ou Híbridos Elétricos pela municipalidade, considerando a aquisição de veículos novos ou a conversão dos motores à combustão por sistemas elétricos - (indicação);
-
Projeto de Lei de Incentivo à Inovação, Ciência e Tecnologia;
-
Enquanto Secretário da Fazenda, realizou a implantação de terminal de autoatendimento na Secretaria da Fazenda do município, que proporcionou ao contribuinte mais agilidade, modernidade e acesso à informação, com serviços de impressão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a certidão negativa de débito;
Saneamento, Recursos Hídricos
e Meio Ambiente
-
Autor da Lei que proíbe o corte de água durante a pandemia de covid-19;
-
Medidas de tratamento para descontaminação dos agrotóxicos da água captada para abastecimento público - (Indicação);
-
Emenda que garantiu a permanência de dotação para o Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú no Orçamento no Município;
-
Apoio ao Programa Estuário do Rio Camboriú 2030, que tem como objetivo desenvolver indicadores para transformar a qualidade do Rio Camboriú que deságua na Praia Central de Balneário Camboriú;
-
Indicação para melhoria dos processos de tratamento de água potável no âmbito do município;
-
Defesa e cobrança de implantação do Plano de Arborização, para ampliação de árvores e áreas verdes na cidade;
-
Apoio aos movimentos de preservação da Apa Costa Brava, Unidade de Conservação onde se situam as praias agrestes como Taquarinhas;
-
Implantação de sistema de esgoto em áreas ainda desprovidas de rede - (Indicação);
-
Indicação, acompanhamento e fiscalização do Programa Se Liga na Rede para verificação da regularidade de esgoto;
-
Cobrança pela manutenção de bocas de lobo e redes de drenagem;
-
Implantação de tubulações de drenagem em vias públicas - (Indicação);
-
Realização de Audiência Pública sobre Resíduos Sólidos, promovendo um debate técnico, profissional e acadêmico sobre a gestão de resíduos, dando oportunidade de participação dos diversos segmentos e atores sociais;
-
Roçada e limpeza de terrenos baldios - (indicação);
-
Busca de esclarecimentos sobre o despejo de material proveniente da dragagem do Rio Itajaí nas áreas de influência da Praia Central de Balneário Camboriú;
-
Recursos aplicados para os serviços de coleta de resíduos - (indicação;
Saúde
-
Higienização e desinfecção - (Indicação);
-
Recursos para a saúde e ampliação de leitos hospitalares - (Indicação e moção de apelo) ;
-
Medidas para coleta dos resíduos domiciliares infecciosos no período da pandemia - (Indicação);
-
Implantação de unidade de coleta homocêntrica no município - (Indicação);
-
Indicação para criação do Programa Alô Saúde, para orientação, atendimento pré-clínico e informação em saúde por telefone, videochamada ou chat;
-
Reforma Centro de Fisioterapia e Reabilitação - CEFIR - (Indicação);
-
Reforma do Núcleo de Atenção ao Idoso - NAI - (Indicação);
Mobilidade Urbana, Obras e Planejamento
-
Indicação para a manutenção do transporte público coletivo municipal e integração intermunicipal;
-
Proposição de soluções integradas aos municípios da Regiões Metropolitana da Foz do Rio Itajaí;
-
Ampliação de pontos de parada de ônibus - (indicação);
-
Ampliação de linhas de transporte público coletivo para melhorar o acesso da população à unidade de saúde - (indicação);
-
Implantação de travessias ou faixas elevadas de segurança e redutor de velocidade - (Indicação);
-
Campanhas publicitárias para sensibilização dos condutores, visando o respeito à acessibilidade campanhas publicitárias, a sensibilização dos condutores sobre o uso das vagas prioritárias de estacionamento - (Indicação);
-
Cartilha para utilização de ciclofaixas e ciclofaixas - (indicação);
-
Regulamentação de parklets com disponibilização de áreas para uso e manutenção pelo comércio e ampliação de áreas de convivência para a população;
-
Reforma e renovação de mobiliário do Núcleo de Atenção ao Idoso - (Indicação);
-
Requalificação de canteiros - (Indicação);
-
Manutenção dos equipamento das academias de ar livre e instalação de lixeiras subterrâneas - (Indicação);
-
Aquisição de cadeiras "Anfíbias", para promover a acessibilidade às praias das pessoas com deficiência - (Indicação);
Transparência e Governança
-
Vinculação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS no planejamento das atividades do mandato de Vereador, visando o equilíbrio entre viabilidade econômica, justiça social, respeito ao meio ambiente e valorização do aspecto ético - (Indicação);
-
Prestação de Contas do seu mandato de Vereador ao seus eleitores através de canais de contatos diretos, com a comunidade através de mídias sociais e divulgação de relatórios para acompanhamento e participação da sociedade;
-
Proponente da legislação do Programa de Metas, que exige do Prefeito a prestação de constas de sua gestão com indicadores que podem ser apresentados por área ou região, indicando o percentual das promessas cumpridas ou não cumpridas no mandato para acompanhamento e exercício do controle social pela população;
-
Aprovação da Lei nº 4.032/2017, que trata de regras para que a transição de governos seja cordial com o objetivo de garantir uma transição cordial, ética e transparente, garantindo acesso Às informações estratégicas e relevantes nos sessenta dias que antecedem o início do mandato de cada Prefeito eleito;
-
Apoio aos projetos que ampliam a publicidade de gastos públicos, transparência das atividades de gestão e divulgação dos atos e informações públicas;
-
Ampliou a transparência e moralidade com o dinheiro público com a implantação de cartão de pagamento eletrônico enquanto diretor na Fundação Municipal de Esporte;
-
Defesa da Reforma Administrativa, visando um modelo de gestão moderno e eficiente.