Ações

Proposta de regulamentação do Comércio Ambulante em Balneário Camboriú (PL nº 085/2015)

Como Secretário da Fazenda, conduziu a criação de comissão e regulamentação para análise e consolidação de legislação relativa aos alvarás para o exercício de atividades temporárias e ambulantes nas praias de Balneário Camboriú. Por meio de projeto de lei enviado à Câmara, propôs-se adequações da legislação vigente às necessidades atuais do município. O projeto visou tornar o processo de seleção dos ambulantes mais transparente, além da reserva de vagas para pessoas com deficiência, entre outros tópicos.