Ações

Regulamentação dos Parklets (Lei nº 4246/2019)

Atendendo a sugestões da comunidade, o projeto de lei protocolado por André Meirinho em 2017 e aprovado em 2019 propõe-se a regulamentar a instalação e utilização de parklets em Balneário Camboriú. Semelhantes a miniparques, estes espaços ocupam vagas de estacionamento em vias públicas pré-definidas, contemplando floreiras, bancos, mesas, lixeiras, paraciclos, entre outros. Com a iniciativa, pode-se ampliar a oferta de espaços públicos, promover a convivência na rua, estimular processos participativos, incentivar transportes não motorizados e criar um novo cenário para as ruas do município. Considerando que Balneário Camboriú possui poucas praças e áreas verdes urbanas, os parklets serão uma nova opção de espaço público de convivência e lazer para atender os moradores, turistas e frequentadores do local onde será instalado. sendo certamente um investimento de infraestrutura, mobilidade urbana e de qualidade de vida para a população. De acordo com a proposta, pessoas físicas ou jurídicas podem protocolar seus pedidos de autorização para instalação em vias a serem definidas pelo executivo. Os custos de instalação, manutenção e retirada são de responsabilidade do proponente. Os projetos deverão seguir regras específicas, como a ocupação de no máximo duas vagas e a utilização obrigatória de materiais recicláveis ou madeiras certificadas, por exemplo.

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