Ações

Transição de Governos (Lei nº 4.032/2017)

Esta importante proposta consiste na obrigatoriedade da transição de governo, com o objetivo de garantir uma transição cordial, ética e transparente, propondo que o prefeito eleito tenha acesso às informações estratégicas e relevantes nos sessenta dias que antecedem o início do mandato e que a transição não dependa da boa vontade do prefeito que encerra o mandato.

Matéria completa: Link