Notícias

Projeto de Lei visa instituir o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento

11 de maro de 2019

De autoria do vereador André Meirinho, esse projeto de lei, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, tem o objetivo de atuar na prevenção e na elucidação de delitos por meio da utilização de câmeras de videomonitoramento com inteligência artificial.


Para alcançar o objetivo do sistema, a Prefeitura de Balneário Camboriú e a Polícia Militar poderão estabelecer parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas, a fim de que forneçam imagens de suas câmeras de vigilância e monitoramento, conectadas em tempo real com a central de videomonitoramento.


“Por se tratar de assunto de interesse e dever de todos, a participação da sociedade é fundamental. Ao encontro de projetos que envolvem a cooperação da comunidade na segurança de seus bairros, a participação das entidades, fornecendo as imagens de suas câmeras privadas de vigilância, tende a coibir os delitos na região”.


As parcerias serão firmadas por meio de termo de compromisso, que tratará da confidencialidade e sigilo das imagens. Vale destacar que o projeto veda a utilização de câmera de vigilância para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço que tenha sua privacidade assegurada por lei, assim como a exibição a terceiros das imagens captadas pela central de videomonitoramento ou pelas entidades parceiras.