A Câmara de Balneário Camboriú aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei de iniciativa do vereador André Meirinho que reconhece o direito dos jovens de Balneário Camboriú ao acesso a conteúdos e atividades importantes para a formação cidadã e preparo para atuar na construção de uma sociedade democrática, justa, solidária e sustentável.
O projeto que altera a Lei Municipal nº 3.763/2015, que instituiu o Estatuto Municipal da Juventude, foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção.
“O conhecimento em áreas como empreendedorismo, noções de direito e finanças pessoais são fundamentais na vida de qualquer cidadão, independente da profissão que venham a ter no futuro. Por isso a importância de garantir que os jovens tenham acesso a essas informações”, enfatiza o autor do projeto.
Com a entrada em vigor, passarão a integrar os direitos dos jovens de Balneário Camboriú o acesso aos seguintes conteúdos:
Direitos humanos, políticos e sociais.
Noções de direito constitucional e eleitoral;
Organização político-administrativa dos entes federados;
Formas de participação cidadã na administração pública, na comunidade e nas organizações da sociedade civil;
Educação ambiental;
Direitos básicos do consumidor;
Direitos básicos do trabalhador;
Formas de acesso do cidadão à justiça;
Direito empresarial;
Direito penal;
Empreendedorismo;
Finanças pessoal e familiar.
Assinaram também o projeto os vereadores Alessandro Teco, Aldemar Bola Pereira e Patrick Machado, que segue agora para sanção pelo prefeito municipal. Caberá posteriormente ao Poder Executivo definir as melhores estratégias para oferecer os conteúdos à população jovem do município.
Vale também destacar que, desde 2021, Meirinho e OAB de Balneário Camboriú buscam viabilizar a oferta de noções básicas de direito para os estudantes do município, através do projeto Direito na Escola. Desde então, reuniões foram realizadas na Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social e Gabinete do Prefeito, e também na 17ª Coordenação Regional de Educação de Itajaí.
Acesse o projeto em: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/0/0/1/0/130610
Acesse o Estatuto Municipal da Juventude em http://leismunicipa.is/feumj
Texto/Foto: Assessoria / Gabinete do Vereador / Divulgação
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