Nas últimas sessões o vereador André Meirinho tem utilizado para cobrar o Plano de Metas exigido na Lei Orgânica e que até o momento também não foi apresentado pelo prefeito à população, ele aproveitou para relembrar as promessas de campanha nas áreas educação, meio ambiente, saúde e segurança tais como: reduzido a zero a fila na saúde especializada, com apoio na rede privada, custeada pelo município; bases de policiamento comunitário em todos os bairros, aumentando o efetivo em 40% da guarda municipal; limpar todos os rios ( Canal do Marambaia, Ribeirão Ariribá e Rio Camboriú ) e todas as praias como prioridade absoluta e educação em tempo integral, criar mais de 2 mil vagas em escolas modernas e construção de quatro creches temáticas, entre outros.
O Plano de Metas, sugerido pelo Vereador André Meirinho, foi aprovado em 05/08/2017 através da aprovação unanime da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2017, que define que todo prefeito eleito deve prestar contas das promessas de campanha até 90 dias após sua posse, que foi estendido para 120 dias após a aprovação da legislação por ser o primeiro prefeito a receber a exigência. O plano deve conter as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores, incluindo educação, saúde, segurança, meio ambiente e saneamento entre outras.
Já se passaram mais de três anos e até o momento não foi estruturado o sistema para apresentação dessas informações para a população, mesmo com questionamento do vereador e inclusive do Ministério Público.
O disposto na Lei Orgânica não obriga que o prefeito cumpra tudo o que prometeu, mas que dê satisfação das promessas cumpridas, e principalmente, daquelas que deixou de cumprir e o porquê deixou de cumprir.
Por que o Plano de Metas é importante? Porque é uma forma de a população acompanhar com transparência as ações realizadas durante a gestão. Cada cidadão tem uma prioridade e tem o direito de saber a situação atual das ações, obras e serviços públicos, disse Meirinho.
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