O Vereador André Meirinho apresentou projeto substitutivo, abrindo para assinatura de todos os vereadores, ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que tinha o intuito de atualizar Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú, mas revogando a lei de criação (nº 3.026/2009). A proposta de Meirinho foi de manter as atualizações requisitadas pelo Executivo, necessárias devido a atualização nas políticas de pagamento por serviços ambientais e legislações nacionais, mas sem revogar a Lei original, mantendo o pioneirismo de Balneário Camboriú na proposta que serviu de referência nacional.
A lei que criou o Programa (Lei nº 3.026/2009) foi pioneira no país, fazendo de Balneário Camboriú uma referência para pesquisadores, estudantes e, principalmente, gestores públicos de todo o país. Ainda em 2009, serviu de apoio à relatoria do projeto de Lei que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, aprovada em janeiro deste ano (Lei Federal nº 14.119/2021). Recentemente, foi objeto de matéria de uma reportagem especial veiculada no Programa Globo Rural, no mês de Outubro de 2021.
O Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú, criado pela Lei Municipal nº 3.026/2009, vem sendo implementado através de apoio financeiros aos proprietários de imóveis que mantêm práticas conservacionistas na Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, contribuindo com o fornecimento de água para Balneário Camboriú e Camboriú.
Com a aprovação do projeto, os produtores e proprietários rurais continuarão recebendo apoio financeiro pelas ações de conservação de água que ocorrem desde as nascentes, e o pioneirismo de Balneário Camboriú é registrado através da lei original datada de 2009. O projeto substitutivo foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 08 de dezembro, e seguirá agora para sanção do prefeito.
Texto/foto: Assessoria / Gabinete do Vereador
Link do Projeto de Lei Substitutivo:
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Substitutivos/0/1/0/122133
Comments