O vereador André Meirinho tem cobrado constantemente em seu mandato no Legislativo para que o governo municipal cumpra a legislação do Programa de Metas (Emenda à Lei Orgânica nº15/2017), que determina que o Prefeito apresente as metas de sua gestão, conforme diretrizes da campanha eleitoral e preste contas periodicamente das ações executadas em seu governo para avaliação da sociedade. O projeto de iniciativa de Meirinho, foi assinado pelos 19 vereadores, aprovado em 2017 e, até o momento, não foi apresentado para a comunidade.
Em sua recente fala, na tribuna da Câmara desta semana, Meirinho citou algumas ações prometidas no plano de governo Fabrício Oliveira para a área de gestão da cidade como, a Governança compartilhada, envolvendo a sociedade civil organizada, fiscalizando projetos e metas. Indicação técnica para cargos políticos com a criação de um Conselho Consultivo para nomeações, prestação de contas sobre a utilização de recursos públicos, com acesso a todos e fácil entendimento, Governo no bairro: reuniões mensais nos bairros, descentralizando o governo, entre outras. Muitas delas não cumpridas.
“A sociedade tem o direito a ter acesso a informações da evolução de ações e obras na cidade e o Prefeito deve prestar contas periodicamente em números/indicadores das ações prometidas em campanha, para que a população possa avaliar constantemente o seu desempenho, conforme a emenda à lei orgânica determina e foi prometido no seu próprio plano de governo.” ressalta Meirinho
Já na área de turismo, Meirinho citou que o plano de governo atual contempla a promessas como o Centro de Eventos com calendário anual bem planejado, com grandes eventos nacionais e internacionais que repercutem em toda a região, obras de repaginação das Avenidas Brasil, Central e Atlântica. Praia Central com layouts modernos e atualizados, quiosques, calçadas, banheiros, cabeamento subterrâneo e revisão de fachadas, que até o momento não saíram do papel.
Na área de geração de empregos, também foi prometida a criação de um Distrito Tecnológico em parceria com a iniciativa privada e as universidades para o desenvolvimento e a qualificação de jovens para atuação em diversas áreas. Meirinho lamenta pelo governo atual não ter fomentado um pólo tecnológico e, além disso, ter prejudicado a iniciativa inovadora de ciência e tecnologia proposta através de projeto de lei na Câmara de Vereadores, que permitiria espaços para start ups e regras para parcerias público privadas nessa área.
“Ciência e Tecnologia é o caminho para movimentar a economia junto com o turismo e, assim, colaborar com a busca de uma cidade inteligente alinhada ao desenvolvimento sustentável. Por isto, em abril de 2019, apresentamos um projeto de lei na Câmara que trata de inovação, tecnologia e cidade inteligente e que colabora com uma das promessas de plano de governo do atual Prefeito, porém o projeto foi diversas vezes prejudicado pelo próprio Governo que não permite que retorne à pauta.” destaca Meirinho.
Por essas razões, Meirinho reafirma a importância do Programa de Metas. A população tem o direito de receber a informação com clareza, para que se tenha fácil acesso ao que foi cumprido na gestão e o que ficou apenas nas promessas. Esse é o princípio basilar da escolha de políticos na democracia representativa.
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