O Projeto de Lei Ordinária nº 186/2019 do Vereador André Meirinho, que institui o Selo de Acessibilidade em Balneário Camboriú, foi aprovado na sessão da última terça-feira (27/04).
A iniciativa tem a finalidade de incentivar estabelecimentos públicos e privados a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
O objetivo é melhorar a qualidade de vida das pessoas, para que todos tenham condições de acessar e utilizar os espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como acesso à informação e comunicação, com segurança e autonomia, conforme previsto na Legislação Federal desde o ano 2000.
Funcionamento e regras
O Selo de Acessibilidade é disposto nas categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte” e “Digital”, e nas classificações “Prata”, para organizações que oferecem acessibilidade parcial, e “Ouro”, àquelas que possibilitem a acessibilidade ampla e total às suas dependências, de acordo com a pontuação aferida com base na legislação vigente em critérios estabelecidos.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara de Vereadores será a responsável pelos procedimentos relativos à concessão do selo, a partir da iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou por solicitação da própria entidade interessada.
“Esta é uma iniciativa para contribuir com as políticas de acessibilidade em nossa cidade, considerando que o projeto não cria uma obrigação a ser cumprida pelas organizações, mas é sim um estímulo pela busca e conquista do selo, seja a partir da implementação e adequação das condições acessibilidade, como também o reconhecimento de quem já faz a sua parte. Caberá à população o exercício da responsabilidade social, ajudando na fiscalização ou decidindo consumir conscientemente, dando preferência aos que respeitam as pessoas e seguem as normas de acessibilidade e inclusão”, afirma o Vereador André Meirinho.
O projeto teve como referência a norma instituída pela Câmara de Vereadores da cidade de Petrópolis/RJ, e está alinhado com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 11 da ONU. A regulamentação do Selo de Acessibilidade já aconteceu em várias cidades do país, e o projeto segue agora para sanção do prefeito, num prazo de até 15 dias, segundo a lei orgânica.
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Assista a discussão do projeto pelo Vereador na íntegra:
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