O vereador André Meirinho tem cobrado constantemente em seu mandato no Legislativo para que o governo municipal cumpra a legislação do Programa de Metas (Emenda à Lei Orgânica nº15/2017), que determina que o Prefeito apresente as metas de sua gestão, conforme diretrizes da campanha eleitoral e preste contas periodicamente das ações executadas em seu governo para avaliação da sociedade. O projeto de iniciativa de Meirinho, foi assinado pelos 19 vereadores, aprovado em 2017 e, até o momento, não foi apresentado para a comunidade.
“Assim como na iniciativa privada, a gestão pública também precisa dar resultados, que envolvem a melhoria da qualidade de vida e pleno atendimento das necessidades dos cidadãos. O Prefeito deve prestar contas em números e indicadores das ações prometidas em campanha, para que a população possa avaliar constantemente o seu desempenho, conforme a emenda à lei orgânica determina.”, destaca o Vereador André Meirinho.
Durante o mandato, Meirinho cobrou constantemente na tribuna da câmara e encaminhou ao Governo Municipal pedido de informação sobre o cumprimento da legislação referente à divulgação de relatórios de execução das metas da gestão em diferentes áreas, não obtendo resposta, tendo que recorrer ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que se faça cumprir o Programa de Metas da Gestão. Em suas recentes falas na tribuna da Câmara, Meirinho questionou a falta de informações para a população de promessas na mobilidade urbana e a situação do transporte público municipal e intermunicipal, por que no Plano de Governo apresentado pelo atual Prefeito contém uma diretriz de uma nova rede Leste-Oeste com veículos leves (VLP), incluindo a utilização de sistema híbrido ou elétrico e que até o momento não foi apresentado à sociedade.
Outro tema abordado foi na área da cultura e do esporte onde, por exemplo, foi prometido em campanha pelo atual prefeito um novo e moderno complexo esportivo para todos os esportes e um Centro de Formação de Artes e Cultura e que até o momento parece não ter saído do papel. E assim a execução das metas de todas as áreas deveriam ser amplamente divulgadas, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, conforme prevê a legislação.
Meirinho conclui que o Plano de Metas será um grande avanço para a gestão pública sendo fundamental para que a população possa avaliar o desempenhos daqueles que administram a cidade por quatro anos e que seguirá cobrando para que o atual prefeito cumpra o que determina a lei orgânica de Balneário Camboriú.
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Legislação do Programa de Metas: Link
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